Projeto de Decreto-Legislativo n° 85, de 2006 ( PDL 85 / 06 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	85 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.079 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003722/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	20/04/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1951/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
20/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006	Autuado do Processo RGL 229/2006
24/04/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
10/05/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006	Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2006	Devolvido sem parecer
19/06/2006	Juntado pedido de R.E.
20/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/07/2006	Recebido com parecer.
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2818/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado DL nº 2079, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128652/09, Ofício SGP nº 7814/09.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191
22/02/2010	Recebido ofício 1951/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2818 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2079		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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