| 03/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/05/2006 |
| 04/05/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/05/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 01/09/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Milton Vieira, solicitando a documentação faltante |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 31/05/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 22) |
| 06/07/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 535/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.085 |