Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 303 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 303 / 2006
Ementa Cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens.
Data de Publicação 27/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores BENS, CRÉDITO, CREDOR, DEVEDOR, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

Tramitação

Data Descrição
27/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006
30/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
04/09/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
11/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Milton Vieira  
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