| 01/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006 |
| 02/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 12/06/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável |
| 24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
| 11/11/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20) |
| 17/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim |
| 05/02/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 05/07/2007 |
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza |
| 14/08/2007 |
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto |
| 17/08/2007 |
Devolvido da vista |
| 21/08/2007 |
Concedida vista ao Deputado Mário Reali |
| 24/08/2007 |
Devolvido da vista |
| 28/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário |
| 28/08/2007 |
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
| 19/09/2007 |
Publicados: Parecer nº 2123/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2124/07, da CFO- contrário à proposição. (DA p. 21) |
| 19/09/2007 |
Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 24)-ARQUIVADO |
| 11/09/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092 |