Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 334 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 334 / 2006
Ementa Proibe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa.
Data de Publicação 07/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Serviços e Obras Públicas
Apoiador(es)
Processo origem 1224 / 2006 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO, ESGOTO DOMÉSTICO, PAGAMENTO, TAXA, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/06/2006 Autuado do Processo RGL 1224/2006
07/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 07/06/2006
08/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
19/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
20/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
21/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006 Publicado Parecer nº 1.491/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
08/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1491 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
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