Projeto de Lei n° 347, de 2006 ( PL 347 / 06 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	347 / 2006
Ementa	Obriga as indústrias químicas, farmacêuticas, cosméticas e similares, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a realização ou não de testes com animais vivos em sua elaboração.
Data de Publicação	10/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, EMBALAGEM, INDÚSTRIA COSMÉTICA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, INDÚSTRIA QUÍMICA, INFORMAÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
10/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/06/2006
13/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
14/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
19/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
20/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
21/06/2006	Pauta de 5ª sessão.
23/06/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
26/06/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
06/09/2006	Devolvido sem parecer
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
06/12/2006	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/12/2006	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
15/12/2006	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Valdomiro Lopes, favorável
08/03/2007	Publicados: Parecer nº 145/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 146/07, da CDMA- favorável à proposição. (DA p. 17)
08/03/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/11/2006	145 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2006	146 / 2007	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

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