| Documento |
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| Número Legislativo |
0799
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências visando firmar convênio entre a Secretaria Estadual da Fazenda e o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a fiscalização da contribuição devida pela empresa de mineração, o que acarretaria um expressivo aumento na arrecadação da Compensação Financeira no Estado.
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| Data de Publicação |
13/05/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Jorge Caruso
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRIBUIÇÃO, CONVÊNIO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMÓVEL RURAL, MINERAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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