Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 111 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 111 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.013 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028770/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda.
Data de Publicação 15/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.008

Tramitação

Data Descrição
15/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 15/06/2006
19/06/2006 Autuado do Processo RGL 3367/2006
20/06/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
20/06/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI) .
21/06/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 7920/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-028770/026/03.
20/09/2006 Publicado ofício nº 2212/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
20/09/2006 Juntado a este PDL o Of. n] 2212/06, retornando para o Relator Especial
13/10/2006 Devolvido sem parecer de R.E.
15/11/2006 Publicado ofício nº 233/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7353/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
12/03/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/03/2009 Publicado Parecer nº 356/09, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p.13)
20/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/03/2009 31ª Sessão Ordinária -incluído na Ordem do Dia
24/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2013, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124809/09, Ofício SGP nº 7588/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.008

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2009 356 / 2009 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2013 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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