Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 401 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 401 / 2006
Ementa Isenta os veículos utilizados como táxi, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.
Data de Publicação 30/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, PEDÁGIO, TARIFA, TÁXI, TRANSPORTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

Tramitação

Data Descrição
30/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 30/06/2006
04/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
11/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Milton Vieira  
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