Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 459 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 459 / 2006
Ementa Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Data de Publicação 14/07/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodolfo Costa e Silva
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PENITENCIÁRIA, PRISÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
14/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 14/07/2006
17/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
18/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
16/11/2006 Devolvido sem parecer
16/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
30/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
09/08/2007 Devolvido sem parecer
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2370/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2371/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2372/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2370 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 2371 / 2007 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  
11/09/2007 2372 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/11/2006 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 1 ocorrência(s)

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