Comissão de Segurança Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/12/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 257/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a privatização do sistema prisional.
Projeto de lei 745/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 778/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Projeto de lei 203/2006 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar e instalar o 7º Distrito Policial na zona norte de Presidente Prudente, naquele Município.
Projeto de lei 228/2006 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a contratação de serviços de segurança privada, por empresas sediadas e estabelecidas no âmbito do Estado.
Projeto de lei 299/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Projeto de lei 459/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território.
Projeto de lei Complementar 29/2006 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.

 

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