| 13/07/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/07/2006 |
| 14/07/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/07/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/07/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/07/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
| 07/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/09/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável |
| 07/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.472/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 16) |
| 07/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 28/11/2006 |
38ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 01/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 01/12/2006 - prazo para sanção: 22/12/2006. |
| 01/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 01/12/2006 - prazo para sanção: 22/12/2006. |
| 02/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.897. (DA p. 7/8) |
| 02/12/2006 |
Aguardando Sanção |
| 12/12/2006 |
Publicada a Lei Complementar nº 1004, de 11 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
| 12/12/2006 |
Convertido na Lei Complementar nº 1004, de 11 de dezembro de 2006 |
| 05/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.006 |