| Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos urgentes visando atender as reivindicações da classe de Agente de Segurança Penitenciária, que consistem na alteração de denominação e vinculação para Agente de Polícia Prisional pela Secretaria de Segurança Pública, além do aumento do número de níveis da carreira, possibilitando melhor situação funcional, que deve ser estendida aos servidores aposentados.
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