Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 138 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 138 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.025 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034062/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 16/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177

Tramitação

Data Descrição
16/08/2006 Autuado do Processo RGL 4242/2006
16/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 16/08/2006
16/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
17/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
28/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/10/2006 Publicado Decreto Legislativo nº 2025, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 15
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8580/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-034062/026/01.
22/11/2006 Protocolado Ofício CG. C.EBC. N° 1524/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC- 23478/026/03.
19/12/2006 Juntado Ofício CG. C.EBC. N° 1524/2006, do Tribunal de Contas do Estado, a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
31/07/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7354/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
14/02/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
27/03/2008 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3223/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.9)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124780/09, o Ofício SGP nº 7596/09.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3223 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2025 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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