Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 159 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 159 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.108 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023471/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 4996/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Devolvido sem parecer
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
29/09/2006 Devolvido do Relator Especial, com parecer, "ad referendum" do Plenário.
29/09/2006 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 Publicado Parecer nº 647/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007 58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2108, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128712/09, ofício SGP nº 7871/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.191

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/09/2006 647 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2108 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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