Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 165 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 165 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.110 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015622/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 4654/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
18/08/2006 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8586/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-015622/026/04.
22/11/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC. n° 1525/2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-015622/026/04.
19/12/2006 Juntado Ofício CG. C. EBC. N° 1525/2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7315/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado e Ofício SGP nº 7314/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. À RE Dep. Haifa Madi.
21/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2867/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2110, de 8 de outubro de 2009. DA pág.s 15 e 16
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128720/09, o Ofício SGP nº 7829/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.179

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2008 2867 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2110 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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