Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 549 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 549 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.702 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, ao Município de Itobi, mediante cessão gratuita, os direitos sobre as benfeitorias edificadas em imóvel pertencente àquela municipalidade.
Data de Publicação 23/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENFEITORIA, DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, ITOBI (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
23/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/08/2006
24/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
14/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
07/12/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
01/02/2007 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/03/2007 Devolvido sem parecer
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
14/06/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável ad referendum, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ad referendum
10/08/2007 Publicados: Parecer nº 1313/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1314/07, da CSOP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11/12)
10/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/08/2007 97a. Sessão Ordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.263 (DA p. 24)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 702, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 702, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 1313 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
14/06/2007 1314 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Ana Perugini Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27263 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12702 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6659 Ofício ao Projeto de lei numero 549/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 4 ocorrência(s)
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