Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 557 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 557 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.703 / 2007
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Presidente Epitácio, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 25/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, FAIXA DE TERRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PRESIDENTE EPITÁCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Tramitação

Data Descrição
25/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 5 em 25/08/2006
29/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/08/2006 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/09/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XII CRI.
14/09/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
11/12/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 11)
08/02/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
15/02/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
29/06/2007 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
10/07/2007 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável, "ad referendum" do Plenário
14/08/2007 Publicados: Parecer nº 1329/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1330/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
14/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/08/2007 96a. Sessão Ordinária - aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.260 (DA p. 24)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 703, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 4)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 730, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.097

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2006 1329 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
10/07/2007 1330 / 2007 favorável ad referendum favorável, "ad referendum" do Plenário Edson Giriboni Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27260 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12703 Governador  
3 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 3 ocorrência(s)
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