| 19/09/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 19/09/2006 |
| 20/09/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/09/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/09/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/09/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 06/10/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 07/12/2006 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, solicitando a documentação faltante |
| 01/02/2007 |
Devolvido com os documentos solicitados pelo relator.Encaminhado ao Dep. Baleia Rossi. |
| 12/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 12/02/2007 |
Devolvido com documentos solicitados pelo autor. |
| 16/03/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 26/09/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 692/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.072 |