| 24/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 24/10/2006 |
| 25/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 17/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9) |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 26/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 290/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.075 |