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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 290 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 290 / 2007
Ementa Disciplina o porte de armas de fogo para os policiais civis e militares aposentados e na reserva.
Data de Publicação 17/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
17/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 17/04/2007
18/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2007 Anexado o Projeto de lei 652/2006.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
29/06/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.16)
02/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
01/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
24/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/08/2007 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
04/09/2007 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
26/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque
28/09/2007 Publicado requerimento de Relator Especial do autor, no D.A. pág. 11
01/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
02/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Juntado pedido de R.E.
04/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CSP
05/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CSP
30/11/2007 Publicados: Parecer nº 3119/07, de RE pela CCJ, Deputado Jonas Donizette-favorável à proposição e Parecer nº 3120/07, de RE pela CSP, Deputado Gil Arantes- favorável à proposição. (DA p. 15)
30/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2007 3119 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
04/09/2007 3120 / 2007 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
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