Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 628 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 628 / 2006
Ementa Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile.
Data de Publicação 28/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BRAILLE, BULA, DEFICIÊNCIA VISUAL, EMBALAGEM, MEDICAMENTO
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. DA pág. 35.

Tramitação

Data Descrição
28/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 28/09/2006
02/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/10/2006 Pauta de 2ª sessão.
05/10/2006 Pauta de 3ª sessão.
09/10/2006 Pauta de 4ª sessão.
10/10/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
08/02/2007 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
11/07/2007 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
28/08/2007 Devolvido da vista
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
05/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
11/10/2007 Devolvido da vista
11/10/2007 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
16/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
18/10/2007 Devolvido da vista
30/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3020/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3021/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 3022/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 23/24)
13/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/11/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 628/0 ao PL nº 364/1999, ao qual encontram-se anexados os Pls: de nº 1099/03 e de nº 23/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.23)
27/10/2011 Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os PL nº 628/2006, anexo aos PL nº 23/2004 e 1099/2003, do PL 364/1999. DA pág. 35.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 3020 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 3021 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
30/10/2007 3022 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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