Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 175 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 175 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.115 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026160/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Tecnosul / Múltipla.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5695/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/11/2006 Devolvido sem parecer
29/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
02/10/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2873/08, de RE pela CFC, Deputada Haifa Madi-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2115, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 16
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128741/09, o Ofício SGP nº 7899/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.183

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2873 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2115 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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