Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 197 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 197 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.136 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003725/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU( Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.194

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5947/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2884/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.136, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0130434/09, Ofício SGP nº 7997/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.194

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2884 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2136 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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