Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 217 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 217 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.152 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012286/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa CIV - Companhia Industrial de Vidros.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 6398/2006
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9582/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-012286/026/01.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of.SGP nº 9582/06
27/02/2007 Publicado ofício nº 190/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 9)
27/02/2007 Com os documentos remetidos pelo TCE, retornem os autos ao nobre Relator Especial pela CFC, Deputado Edmir Chedid.
15/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
31/10/2007 Encaminhado Ofício SGP nº 7374/07, à FURP, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
15/02/2008 Devolvido com as informações remetidas pela Fundação do remédio Popular-EURP. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
21/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2896/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.152, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132352/09, Ofício SGP nº 8160/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/02/2008 2896 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2152 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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