Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 661 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 661 / 2006
Ementa Altera o artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação 28/10/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, LEI ESTADUAL 8510/1993, MUNICÍPIO, PARCELA, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.074

Tramitação

Data Descrição
28/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 28/10/2006
31/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/11/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/11/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/11/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007 Anexado ao Projeto de Lei 355, de 2007.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.074
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