| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a alteração da Lei nº 5451, de 22/12/86, no sentido de estender aos Policiais Militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, anteriores à 31/05/96, os benefícios concedidos por este diploma legal e pelo GS-229, de 31/05/96, inserindo-os, inclusive, nos critérios de promoção e reforma.
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