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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.451, de 22/12/1986

Ementa Dispõe sobre a concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
Projeto/Autoria PL 759/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1986, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Previdência Social
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIAL MILITAR - REFORMADO / POLÍCIA MILITAR / POLICIAL MILITAR - INVALIDEZ / POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO

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