Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 221 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 221 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.156 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028715/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
Data de Publicação 07/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3413/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
07/11/2006 Autuado do Processo RGL 7208/2006
07/11/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da "XII CRI)..
08/11/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
21/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
24/11/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/11/2006 Juntado pedido de R.E.
27/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
26/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
12/11/2007 Recebido com parecer.
26/06/2008 Publicado parecer nº 2900, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputada Haifa Madi, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.156, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130436/09, Ofício SGP nº 7966/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.185
18/02/2010 Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
30/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 3413/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2006 2900 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2156 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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