Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 226 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 226 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.159 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016612/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Araújo de Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 07/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2967/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
07/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 07/11/2006
07/11/2006 Autuado do Processo RGL 7126/2006
07/11/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239, § 4º da "XII CRI)..
08/11/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
21/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
23/11/2006 Juntado pedido de R.E.
24/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
12/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7355/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
07/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Rogério Nogueira.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3229/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.9)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.159, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
22/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0130439/09, Ofício SGP nº 7968/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.186
30/03/2010 Recebido ofício 2967/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3229 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2159 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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