| 06/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/11/2006 |
Recebido com parecer do relator Palmiro Mennucci favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento |
| 07/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 07/12/2006 |
| 08/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 11/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 08/03/2007 |
21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
| 09/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
| 05/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12) |
| 10/05/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 292/2007 |
| 28/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.072 |