14/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 14/12/2006 |
15/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/12/2006 |
Publicado retificação do item II, XXXIII LVI do artigo 1º, D.A. página 15. |
18/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
19/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
20/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
21/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/01/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, (artigo 31, § 1º, "6", da XII CRI).. |
10/01/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
13/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 207/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 12) |
10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ. |
13/03/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
14/03/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
16/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
25/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
29/06/2007 |
Publicado Parecer nº 899/07, da CCJ-propondo redação final. (DA p. 18) |
29/06/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão - redação |
04/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007. |
05/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.231 (DA p. 34) |
05/07/2007 |
Aguardando Sanção |
27/07/2007 |
Publicada a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007.(DOE I p. 1). |
27/07/2007 |
Convertido a Lei Complementar nº 1014, de 26 de julho de 2007. |
27/07/2007 |
Publicada Mensagem A-nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DOE p. 5). |
02/08/2007 |
Publicada Mensagem nº 89/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14). |
02/08/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
03/08/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
09/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/08/2007 |
Presidente solicita RE. |
17/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
04/09/2007 |
100 ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
04/09/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
30/03/2011 |
11ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto. Mantido o Veto |
30/03/2011 |
11a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto de Lei, mantido o veto. |
31/03/2011 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.21) |
13/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009 |