Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 27/06/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 83/2007 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco".
Projeto de lei 117/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias".
Projeto de lei 158/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha.
Projeto de lei 301/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Maria Alves" ao complexo viário de acesso a Fernandópolis e Pedranópolis localizado no Km 549,890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320. Parecer nº 2855, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 312/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Maria Andrelina Vieira Nastureles" à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba.
Projeto de lei 348/2007 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico a "Festa Di San Gennaro", em Batatais.
Projeto de lei 349/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.
Projeto de lei 354/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Newton Camargo Freitas" ao viaduto localizado no Km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 2856, de 2007, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 358/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município.
Projeto de lei 364/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Diácono Henrique Alberto da Silva Júnior" ao viaduto de acesso ao residencial Souza Lima, localizado no Km 393 + 100 metros da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
Projeto de lei 377/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof.ª Darci Lopes" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí.
Projeto de lei Complementar 81/2006 Atualizando informações
Ementa: Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
Projeto de lei 74/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
Projeto de lei 75/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
Projeto de lei 78/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva.
Projeto de lei 80/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 116/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro.
Projeto de lei 121/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Projeto de lei 123/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.
Projeto de lei 126/2007 Atualizando informações
Ementa: Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime.
Projeto de lei 127/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista.
Projeto de lei 128/2007 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação.
Projeto de lei 132/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 134/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.
Projeto de lei 135/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha permanente para doação de leite materno.
Projeto de lei 136/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral).
Projeto de lei 144/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado.
Projeto de lei 160/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios somente com os municípios que possuam áreas verdes em seu perímetro urbano, de acordo com recomendação da OMS - Organização Mundial de Saúde.
Projeto de lei 194/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado.
Projeto de lei 206/2007 Atualizando informações
Ementa: Define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual.
Projeto de lei 211/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo.
Projeto de lei 213/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 216/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.
Projeto de lei 218/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
Projeto de lei 237/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.
Projeto de lei 251/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.
Projeto de lei 252/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria o programa "Turismo Popular".
Projeto de lei 256/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, perante o Tribunal de Justiça.
Projeto de lei 286/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual.
Projeto de lei 296/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos.
Projeto de lei 298/2007 Atualizando informações
Ementa: Institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
Projeto de lei 306/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
Projeto de lei 335/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos, somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do CREA.
Projeto de lei 343/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente.
Projeto de lei 347/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 351/2007 Atualizando informações
Ementa: Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Projeto de lei 353/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização.
Projeto de lei 356/2007 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas.
Projeto de lei 360/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
Projeto de lei 371/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
Projeto de lei 373/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura".
Projeto de lei 379/2007 Atualizando informações
Ementa: Define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros.
Projeto de lei 384/2007 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
Projeto de lei 385/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
Projeto de lei 386/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
Projeto de lei Complementar 2/2007 Atualizando informações
Ementa: Concede licença-prêmio aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 6/2007 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 10/2007 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário.
Projeto de resolução 8/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios.
Projeto de resolução 12/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Municipalista.
Projeto de resolução 16/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings.
Projeto de resolução 19/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário do Estado.
Projeto de resolução 29/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública do Estado.
Projeto de resolução 38/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Combate a Dengue.
Projeto de resolução 41/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da SABESP".
Projeto de resolução 43/2007 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar do Sistema de transportes de travessias de lanchas e balsas do Litoral Paulista".
Moção 17/2007 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável".