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Projeto de lei 83/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco".
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Projeto de lei 117/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias".
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Projeto de lei 158/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha.
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Projeto de lei 301/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "José Maria Alves" ao complexo viário de acesso a Fernandópolis e Pedranópolis localizado no Km 549,890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320. Parecer nº 2855, de 2007, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 312/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria Andrelina Vieira Nastureles" à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba.
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Projeto de lei 348/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico a "Festa Di San Gennaro", em Batatais.
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Projeto de lei 349/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.
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Projeto de lei 354/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Newton Camargo Freitas" ao viaduto localizado no Km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 2856, de 2007, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 358/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município.
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Projeto de lei 364/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Diácono Henrique Alberto da Silva Júnior" ao viaduto de acesso ao residencial Souza Lima, localizado no Km 393 + 100 metros da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro.
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Projeto de lei 377/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof.ª Darci Lopes" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí.
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Projeto de lei Complementar 81/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.
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Projeto de lei 74/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
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Projeto de lei 75/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
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Projeto de lei 78/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva.
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Projeto de lei 80/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 116/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro.
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Projeto de lei 121/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.
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Projeto de lei 123/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.
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Projeto de lei 126/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime.
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Projeto de lei 127/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de lei 128/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação.
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Projeto de lei 132/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.
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Projeto de lei 134/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.
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Projeto de lei 135/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria campanha permanente para doação de leite materno.
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Projeto de lei 136/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral).
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Projeto de lei 144/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado.
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Projeto de lei 160/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios somente com os municípios que possuam áreas verdes em seu perímetro urbano, de acordo com recomendação da OMS - Organização Mundial de Saúde.
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Projeto de lei 194/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado.
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Projeto de lei 206/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei 211/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo.
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Projeto de lei 213/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 216/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.
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Projeto de lei 218/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
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Projeto de lei 237/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.
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Projeto de lei 251/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.
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Projeto de lei 252/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o programa "Turismo Popular".
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Projeto de lei 256/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, perante o Tribunal de Justiça.
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Projeto de lei 286/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual.
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Projeto de lei 296/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos.
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Projeto de lei 298/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.
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Projeto de lei 306/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.
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Projeto de lei 335/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos, somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do CREA.
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Projeto de lei 343/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente.
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Projeto de lei 347/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 351/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
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Projeto de lei 353/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização.
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Projeto de lei 356/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas.
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Projeto de lei 360/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
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Projeto de lei 371/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
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Projeto de lei 373/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura".
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Projeto de lei 379/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros.
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Projeto de lei 384/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.
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Projeto de lei 385/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
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Projeto de lei 386/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.
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Projeto de lei Complementar 2/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Concede licença-prêmio aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 6/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 10/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário.
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Projeto de resolução 8/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios.
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Projeto de resolução 12/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar Municipalista.
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Projeto de resolução 16/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Represa Billings.
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Projeto de resolução 19/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário do Estado.
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Projeto de resolução 29/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública do Estado.
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Projeto de resolução 38/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar de Combate a Dengue.
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Projeto de resolução 41/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a "Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da SABESP".
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Projeto de resolução 43/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a "Frente Parlamentar do Sistema de transportes de travessias de lanchas e balsas do Litoral Paulista".
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Moção 17/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável".
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