30/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
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30/01/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/02/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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28/03/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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06/06/2007
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Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
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19/06/2007
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Devolvido sem parecer
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10/07/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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10/07/2007
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Juntado pedido de R.E.
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12/07/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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14/08/2007
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Devolvido sem parecer
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19/09/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
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21/09/2007
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Devolvido sem parecer
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01/11/2007
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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05/12/2007
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Protocolado Ofício SGP nº 8516/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
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13/02/2008
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Devolvido com documentos do TCE. Ao RE Dep. Roberto Engler.
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12/03/2008
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Devolvido com cota do RE solicitando documentos. Ao STAM.
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15/08/2008
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Devolvido com os documentos remetidos pelo TCE. Ao RE Deputado Roberto Engler.
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23/08/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
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23/09/2008
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/03/2009
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Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/03/2009
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Publicado Parecer nº 309/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
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12/03/2009
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Publicado o PDL nº 24/09, proposto pela CFO no Parecer nº 309/09. (DA p. 48)
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12/03/2009
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2009
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