Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 24 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 24 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029818/026/2003, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Data de Publicação 12/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/08/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116882/2012, ofício SGP nº 4764/2012, encaminhando cópia integral, dos autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2009, que analisou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 29818/026/03.

Tramitação

Data Descrição
12/03/2009 Autuado do Processo RGL 24/2007
12/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 12/03/2009
19/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
30/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2009 Recebido com parecer contrário,do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 742/09, de RE pela CFC, Deputado André Soares-contrário à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3585/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-29818/026/03.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084000/12, Ofício SGP nº 3586/2012.
13/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.061
18/07/2012 Recebido ofício nº 2674/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando pedido contido no ofício nº 4010/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, o qual solicita cópia integral do procedimento administrativo que apurou as irregularidades apontadas no processo TC - 029818/026/03, PDL nº 24/2009.
09/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116882/2012, ofício SGP nº 4764/2012, encaminhando cópia integral, dos autos do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2009, que analisou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 29818/026/03.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2009 742 / 2009 contrário contrário André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala