| Ementa |
Indica ao Sr. Governador enviar urgente à Assembléia Legislativa Projeto de lei alterando os itens 10 e 17 da Tabela "C", Serviços de Trânsito, da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, sobre a Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos, visando a reduzir o valor dos serviços de lacração e relacração de veículos automotores.
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