| 14/02/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/02/2007 |
| 15/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 22/02/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 23/02/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
| 26/02/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/02/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 24/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 276/2007 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.01.002 |