09/02/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 09/02/2007 |
12/02/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/02/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/02/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/02/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/02/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
26/02/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito, artigo 31, I e § 1º ,"6" da " XII CRI" c.c. artigo 259-B, § 2º da Resolução 843, de novembro de 2005. |
27/02/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette |
07/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável |
10/03/2007 |
Publicado Parecer nº 254/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 13/14) |
10/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/03/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
16/05/2007 |
Recebido pelo Governador em: 16/05/2007 - prazo para sanção: 06/06/2007. |
17/05/2007 |
Publicado o Autógrafo nº 27.130. (DA p.s 23 à 29) |
17/05/2007 |
Aguardando Sanção |
22/05/2007 |
Arquive-se. |
05/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.621, de 4 de junho de 2007. (DOE p.1/3/4/5/6/7/8/9) |
05/06/2007 |
Convertido na Lei nº 12.621, de 4 de junho de 2007 |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002 |