| 03/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 03/03/2007 |
| 06/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/03/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/03/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 11/04/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16) |
| 04/05/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.002 |