Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1067 /2000
Referências
Documento
Número Legislativo
1067 / 2000
Ementa
Indica ao Sr.Presidente da República a inserção, na Constituição Federal, de dispositivo que preveja a reserva de uma porcentagem de vagas em concursos públicos, para os cidadãos que tenham cumprido pena de até quatro anos de detenção ou prisão.
Data de Publicação
02/06/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EGRESSO, PENA, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PRISÃO, RESERVA DE VAGA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.039
Tramitação
Data
Descrição
02/06/2000
Publicado no Diário da Assembléia
17/03/2003
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02191/2003)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.039
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(4)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/06/2000
Avulso
001067
2
05/06/2000
Ofício
003941
3
05/06/2000
Ofício
003940
4
05/06/2000
Ofício
003939
5
05/06/2000
Ofício
003938
Total: 5 ocorrência(s)
1
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