| 22/03/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/03/2007 |
| 23/03/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 26/03/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/03/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/03/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/03/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 07/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 16/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 30/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/06/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável |
| 14/06/2007 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
| 14/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
| 25/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
| 08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável "ad referendum" do Plenário |
| 15/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1389/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1390/07, da CSP- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
| 15/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 26/11/2007 |
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
| 27/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Segurança Pública |
| 12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, em 12/03/08, pela Comissão Segurança Pública, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
| 17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 11/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 11/04/2008 - prazo para sanção: 06/05/2008. |
| 12/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.575 (DA p. 16) |
| 12/04/2008 |
Aguardando Sanção |
| 06/05/2008 |
Publicada a Lei nº 12.972, de 05 de maio de 2008. (DOE p.1) |
| 06/05/2008 |
Convertido na Lei nº 12.972, de 05 de maio de 2008. |
| 19/05/2008 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.014 |