Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0071 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0071 / 1997
Ementa Dispõe sobre a proibição no âmbito estadual de nomeação ou designação, para cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Data de Publicação 01/03/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, COMPANHEIRO, CÔNJUGE, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, PARENTE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.123

Tramitação

Data Descrição
01/03/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 06)
04/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
10/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
11/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (262)
14/03/1997 DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Constituição e Justiça(CCJ)Comissão de Administração Pública(CAP)
14/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (492)
19/03/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/06/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/06/1997 Presidente solicita Relator Especial
19/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
23/06/1997 Designado Relator Especial o Deputado Carlos Sampaio
23/06/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator (1587)
08/08/1997 Presidente solicita devolução
08/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/n)
26/08/1997 Designado novo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Luiz Lune
26/08/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial Deputado Luiz Lune (2046)
09/09/1997 Presidente solicita devolução
11/09/1997 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/03/1998 Presidente solicita Relator Especial
22/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
25/05/1998 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Dorival Braga
09/06/1998 Publicados os pareceres 1040/98, do Relator Especial Deputado Luiz Lune, em substituição à CCJ, e 1041/98, do Relator Especial Deputado Dorival Braga, em substituição à Comissão de Administração Pública, ambos manifestando-se favoravelmente à proposição (DA, p.5)
28/01/2000 Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
25/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02459/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.123

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável                  

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