| 25/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 25/04/2007 |
| 26/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
| 17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 04/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/07/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável |
| 05/07/2007 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 07/08/2007 |
Distribuído ao Deputado Orlando Morando |
| 12/09/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 12/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 18/09/2007 |
Publicados: Parecer nº 2083/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2084/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
| 18/09/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
| 30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.343 (DA p. 75) |
| 30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
| 15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.758, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.3) |
| 15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.758, de 14 de novembro de 2007. |
| 05/12/2007 |
Arquive-se. |
| 25/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.006 |