| 27/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 27/04/2007 |
| 02/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 13/06/2007 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/06/2007 |
Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Roque Barbiere para redigir o vencido contrário |
| 04/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 05/07/2007 |
Ciência do Vencido, contrário |
| 12/07/2007 |
Publicado Parecer nº 1029/07, da CCJ¿do Deputado Roque Barbieri, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 13) |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |