| 21/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 21/04/2007 |
| 24/04/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/04/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/04/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
| 26/04/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/04/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 08/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/05/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 12/09/2007 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/10/2007 |
Concedida vista ao Deputado Rui Falcão |
| 18/03/2009 |
Devolvido da vista |
| 20/05/2009 |
Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Vanderlei Siraque |
| 03/06/2009 |
Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária |
| 17/06/2009 |
Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, contrário |
| 04/08/2009 |
Publicado Parecer nº 1155/09, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 27/28) |
| 04/08/2009 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043 |