| 20/11/1992 |
Publicado no Diário Oficial |
| 23/11/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 30/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2274) |
| 03/12/1992 |
Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça |
| 03/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2422) |
| 04/12/1992 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 24/11/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
| 28/11/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (1953) |
| 29/11/1994 |
Publicado o parecer |
| 29/11/1994 |
Publicado o Parecer nº 1649 de 1994 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda. (DOE p. 100) |
| 21/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 24/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136 |