| 28/04/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 28/04/2007 |
| 03/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 09/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 28/08/2007 |
Anexado o Projeto de lei 4/2007. |
| 28/08/2007 |
Juntado a este o Projeto de lei nº 04/07, para fins de instrução. |
| 15/09/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 06/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 16) |
| 09/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.111 |