03/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 03/05/2007 |
04/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
17/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/05/2007 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
27/06/2007 |
Recebido com parecer do Relator Deputado André Soares, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Constituição e Justiça. |
27/06/2007 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão |
28/06/2007 |
67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
28/06/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/06/2007 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
28/06/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
28/06/2007 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Campos Machado, favorável |
28/06/2007 |
11ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/06/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
29/06/2007 |
Publicado Parecer nº 905/07, Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19) |
04/07/2007 |
Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007. |
05/07/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.233 (DA p. 34) |
05/07/2007 |
Aguardando Sanção |
27/07/2007 |
Publicada a Lei nº 12684, de 26 de julho de 2007 (DOE I p. 4 e 5) |
08/08/2007 |
Arquive-se. |
23/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003 |
30/04/2009 |
Juntado ofício encaminhado pela Drª Helita Barreira Custório. |
25/10/2017 |
Publicada e anexada aos autos decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 24/08/2017, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3937, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria contra a Lei estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal nº 9.055/1995. (D.A.L. pág. 11) |