| 10/12/1992 |
Publicado no Diário Oficial (p. ) |
| 11/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 04/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (038) |
| 05/02/1993 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente |
| 05/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (63) |
| 05/02/1993 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/05/1993 |
Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 15/03/1994 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres (s/nº) |
| 28/03/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (423) |
| 29/03/1994 |
Publicados os Pareceres nºs.: 627/94 da Comissão de Constituição e Justiça (fcontrário ao projeto) - e 628/94 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (favorável ao projeto) (DOE p.117) |
| 21/01/2000 |
Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1) |
| 24/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136 |