| 10/05/2007 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 10/05/2007 |
| 14/05/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/05/2007 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/05/2007 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/05/2007 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/05/2007 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/05/2007 |
Publicado o requerimento do autor solicitando tramitação em regime de urgência (DA p. 14) |
| 25/05/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 28/05/2007 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 21/06/2007 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 09/08/2007 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.27) |
| 10/08/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 13/08/2007 |
Presidente solicita RE. |
| 23/08/2007 |
Devolvido sem parecer |
| 23/08/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
| 12/09/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ |
| 19/09/2007 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/09/2007 |
Publicado Parecer nº 2368/07, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-contrário à proposição. (DA p. 21) |
| 25/09/2007 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 24/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23) |
| 01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.102 |